Termos e Condições
1. Identificação
NexaLabs AI (doravante "NexaLabs", "nós" ou "nosso") é uma empresa de tecnologia sediada em Lisboa, Portugal, que presta serviços de automação empresarial com Inteligência Artificial.
Contacto: info@nexaslabs.pt
2. Âmbito dos Serviços
A NexaLabs AI disponibiliza um sistema de agentes autónomos de Inteligência Artificial que inclui:
- Atendimento automático ao cliente (Assistente Carolina)
- Prospecção e qualificação de leads
- Gestão de processo de vendas
- Análise de fornecedores e compras
- Radar e pré-avaliação de fundos comunitários
- Elaboração de candidaturas a fundos
- Análise interna e controlo operacional
- Gestão financeira e tesouraria
- Criação de conteúdo de marketing
- Pós-venda e retenção de clientes
3. Condições de Utilização
Ao contratar os serviços NexaLabs AI, o cliente compromete-se a:
- Fornecer informação verdadeira e actualizada sobre a sua empresa.
- Utilizar o sistema dentro dos limites legais aplicáveis em Portugal e na UE.
- Não usar os agentes para actividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros.
- Manter confidencialidade sobre as configurações e prompts do sistema.
- Aprovar explicitamente acções críticas antes da sua execução.
4. Limites dos Agentes
Os agentes NexaLabs AI operam dentro de fronteiras definidas e nunca:
- Fecham contratos ou compromissos financeiros sem aprovação humana explícita.
- Enviam comunicações externas sem autorização do responsável da empresa.
- Publicam conteúdo em nome da empresa sem aprovação prévia.
- Acedem a dados financeiros para além do âmbito configurado.
- Substituem aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro profissional.
5. Responsabilidade
A NexaLabs AI não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo cliente com base nas recomendações dos agentes.
- Resultados de candidaturas a fundos ou financiamentos.
- Perdas decorrentes de informação incorrecta fornecida pelo cliente.
- Interrupções de serviço por causas externas (falhas de terceiros, force majeure).
A responsabilidade máxima da NexaLabs AI limita-se ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento.
6. Propriedade Intelectual
Todo o software, prompts, fluxos e documentação desenvolvidos pela NexaLabs AI são propriedade exclusiva da NexaLabs AI. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva durante a vigência do contrato.
O conteúdo produzido pelos agentes para o cliente (textos, análises, relatórios) é propriedade do cliente após pagamento do serviço.
7. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre informação técnica, comercial e operacional trocada no âmbito da prestação de serviços.
8. Protecção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados) e a legislação portuguesa aplicável.
9. Preços e Pagamentos
Os preços dos serviços são definidos em proposta comercial individualizada. O não pagamento nas datas acordadas pode resultar na suspensão do serviço após aviso prévio de 5 dias úteis.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Em caso de incumprimento grave, a rescisão imediata é permitida. Após rescisão, os dados do cliente são eliminados nos 30 dias seguintes, salvo obrigação legal de conservação.
11. Alterações aos Termos
A NexaLabs AI reserva-se o direito de actualizar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. A continuação do uso do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos.
12. Subcontratantes e Prestadores Externos
Para a prestação dos seus serviços, a NexaLabs AI recorre a subcontratantes, incluindo:
- Anthropic, PBC — processamento de linguagem natural (modelo Claude API)
- n8n GmbH — automação de fluxos de trabalho
- Vercel Inc. — alojamento web
Estes subcontratantes estão sujeitos a acordos de tratamento de dados conformes com o RGPD (Art. 28.º). A lista actualizada de subcontratantes está disponível mediante pedido para info@nexaslabs.pt.
13. Direito de Retractação (Consumidores)
Caso o cliente seja um consumidor nos termos do DL 24/2014, tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo. O direito de retractação extingue-se se o serviço tiver sido integralmente prestado com consentimento expresso do consumidor. Para clientes empresariais (B2B), este direito não se aplica.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Em conformidade com o DL 144/2015 e o Regulamento UE 524/2013, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- Plataforma ODR (Resolução de Litígios em Linha): ec.europa.eu/consumers/odr
Para litígios B2B, as partes privilegiam a negociação directa antes de recorrer aos tribunais.
15. Comércio Electrónico
A prestação de serviços digitais da NexaLabs AI rege-se pelo DL 7/2004 (Lei do Comércio Electrónico) e pelo DL 83/2021 (transposição da Directiva UE 2019/771). A formalização do contrato ocorre mediante aceitação da proposta comercial e confirmação por escrito (email).
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se aos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo de meios alternativos de resolução de conflitos previstos na Cláusula 14.
Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos:
info@nexaslabs.pt · NexaLabs AI · Lisboa, Portugal